legislação
Penalizaçãopara
empresa que não
informar impostos em
notafiscal é adiada
Medidaprovisóriadeterminaque afiscalização seja apenas de
caráter orientador atédia 31dedezembrode 2014
Foi adiada para 1º de janeiro de 2015 a
pena aos estabelecimentos comerciais que
não emitirem valores de impostos nas notas
fiscais. Conforme a Lei deOlho no Impos-
to (Nº 12.741/2012), multas deveriam ser
aplicadas a partir do dia 10 de junho de
2013, mas o governo acatou pedidos de
empresários e adiou para um ano, a fim de
estabelecer um prazo para as empresas se
adaptarem.
Segundo Fabio Barreta, diretor-geral da
CoanContabilidade, escritório que atua há
33 anos atendendo empresas de pequeno,
médio e grande porte, a lei começaria a
gerarmultas a partir do último dia 9 aos
comerciantes que ainda não tivessem se
adaptado. No entanto, aMedida Provisória
nº 649, do dia 6 de junho de 2014, determi-
nou punição exclusivamente orientadora até
o dia 31 de dezembro deste ano. “Isso é uma
oportunidade para os empresários que ainda
não conseguiram se adaptar, pois não gerará
multa. Contudo, é importante ressaltar que
a lei está em vigor. Haverá fiscalização e as
empresas serão orientadas a incluir as infor-
mações nas notas fiscais”, diz Barreta.
A Lei DeOlho no Imposto tem o objetivo de
informar ao consumidor a carga tributária
aproximada incidente sobre os preços. As
informações deverão estar nas notas ou
cupons fiscais, além de cartazes ou painéis
eletrônicos disponíveis de forma visível para
que os clientes possam ver. Asmédias e
grandes empresas têm a obrigação de expor
os valores, mas a regulamentação é faculta-
tiva para osmicroempreendedores individu-
ais (MEIs). Asmicro e pequenas empresas
podem informar a alíquota em que estão
enquadradas no Simples Nacional.
A lei surgiu de uma iniciativa pública para
benefício da população, defendendo os
interesses políticos, sociais e econômicos da
sociedade. Barreta diz que “destamaneira a
população poderá fiscalizar se os impostos
pagos nas compras do dia a dia estão de
acordo com os serviços públicos disponíveis,
gerando, desta forma, umamaior consciên-
cia política”.
